Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de...

Q: Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como

A) O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria. | B) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social. | C) O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais. | D) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. | E) O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal nº 7.210, de 1984.

457941200980903

Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: SAP-SCDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento das Unidades Prisionais de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

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457941200980903

Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: SAP-SCDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento das Unidades Prisionais de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

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Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de...

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Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de...

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