Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri
pleiteia licença para realizar reforma e construção
em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade
rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche
todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir
em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento.
Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há
resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da
Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do
caso pelo Poder Judiciário, por meio de