Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200981314À luz do que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa corre...1457941200981314Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942À luz do que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta. AA motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. BA motivação prescinde de demonstração da necessidade e de adequação da medida imposta.CA decisão que decretar a invalidação de atos administrativos não estará adstrita à motivação.DA motivação sempre deverá ser expressa, razão pela qual ela não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, que consistem nos pareceres que precederam a decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040137Legislação FederalÀ luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.As informações r...Questão 457941200088358Legislação FederalCom base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.Questão 457941200367032Legislação FederalQuanto ao direito de acesso à informação, julgue o item. Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de...Questão 457941200616441Legislação FederalDe acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item. É lícito aos órgãos e às entidades públicas fazer exigências relativas a...Questão 457941201022381Legislação FederalO farmacêutico é um profissional com diversas áreas de atuação, sendo suas atribuições clínicas previstas pela Resolução nº 585/2013. Essas atribuiçõe...Questão 457941201127935Legislação FederalA Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Com base nessa ...Questão 457941201426761Legislação FederalO órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que s...Questão 457941201708449Legislação FederalO texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou...Questão 457941201749587Legislação FederalQuanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o itemA falta do registro não torna ilegal o exercício da profissão de técnico de administração.Questão 457941201994717Legislação FederalConsiderando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte.As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam...