As recentes discussões no Congresso Nacional acerca da reformulação do Código Florestal resultaram na promulgação da Lei n.º 12.651/2012, que estabeleceu novas medidas para a proteção da vegetação nativa em território brasileiro. Julgue os itens de 57 a 62 conforme essa lei.
Área rural consolidada é toda área de imóvel rural com ocupação antrópica existente desde antes de 22/7/2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.