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Identifique as opções CORRETAS: I. Normalmente os impostos estão tr...

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Prefeitura de Altamira do Paraná-PR no concurso para Prefeitura de Altamira do Paraná - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2017🏢 Prefeitura de Altamira do Paraná-PR🎯 Prefeitura de Altamira do Paraná - PR📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional#Distribuição de Competências Constitucionais

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457941200981616
Ano: 2017Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PROrganização: Prefeitura de Altamira do Paraná - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Distribuição de Competências Constitucionais
Identifique as opções CORRETAS:

I. Normalmente os impostos estão tributados pelos níveis políticos, com competência exclusiva.
II. A competência concorrente é prevista pela Constituição Federal, o que lhe dá caráter de legalidade.
III. A bitributação é prática não autorizada pela Constituição, consistindo então em inconstitucionalidade.
IV. O exemplo clássico de tributo normalmente ligado à competência concorrente são as contribuições de melhoria.

A assertiva é: 
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