///
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os principais fundamentos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, são:
Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei no 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,
Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será
No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório ...
Sobre Reserva Legal em imóveis rurais, nos termos da Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal Brasileiro, considere: I. Sua localização na propriedade de...
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:
É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
Sobre a Resolução CONAMA nº 01/86 que estabelece critérios e diretrizes para a avaliação de impactos ambientais, aplicando-se a projetos e empreendime...
A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porq...
É atribuição dos Estados