Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200982258Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, a Constituição...1457941200982258Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaQuanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que Aas emendas a esse projeto podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidas aquelas provenientes da anulação de despesas classificadas como Juros e Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes. Bas emendas individuais a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 2% da receita corrente liquida do exercício financeiro de 2024, com a exigência de que a metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. Co orçamento da seguridade social contempla despesas com saúde e segurança social; enquanto o orçamento de investimento se destina a despesas das empresas públicas, podendo ser executado sem aprovação legislativa, desde que haja recursos disponíveis. Do orçamento da seguridade social inclui receitas e despesas relativas à saúde, previdência e assistência social, enquanto o orçamento fiscal define metas fiscais para o período de 2026 a 2028, como os resultados primários e nominais. Eas emendas de bancada a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente arrecadada no exercício financeiro de 2025, com a exigência de que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018246Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços...Questão 457941200331424Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar n° 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento...Questão 457941201191681Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, dentre outras, sobreQuestão 457941201229345Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,Questão 457941201265068Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...Questão 457941201313593Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considere: I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, in...Questão 457941201335291Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes informações: - Determinado Estado, no mês de junho de 2014, abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.500.000,00, sem indic...Questão 457941201454771Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a...Questão 457941201860880Orçamento e Finanças PúblicasAs metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, são definidasQuestão 457941202052103Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo. I. Na Lei Orçamentária Anual estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante...