A Lei n.º 10.520, de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Dadas as assertivas,
I. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis.
II. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
III. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
IV. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, dar-se-á um novo prazo de 30 (trinta) dias a ele para cumprir com sua obrigação.