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João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados e enten...

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457941200982351
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados e entendia que sua tramitação, em razão dos bens e valores envolvidos, deveria ocorrer em regime de urgência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse alguns aspectos relacionados à legitimidade para requerer e ao órgão competente para deferir a tramitação nesse regime específico.

Ao fim de suas reflexões, a assessoria de João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
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