A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servido...

Q: A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para gar

A) Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo. | B) São formas de provimento em cargo público: readaptação e reversão. | C) Em casos de serviços essenciais contínuos deve ser adotada uma jornada diferenciada, já que não é possível a adoção de uma escala de sobreaviso. | D) A posse do servidor público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Divinópolis | Lei Complementar nº 09/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis

A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para garantir a eficiência da administração governamental ao definir os direitos e deveres dos servidores, assegurando, assim, que o interesse público seja sempre priorizado. Segundo as normativas da Lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

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