Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200982904Nos termos da Lei no 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo ...1457941200982904Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Nos termos da Lei no 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será Ao Ministério da Justiça. Ba Controladoria-Geral da União.Co Tribunal de Contas da União.Da Procuradora Geral da Fazenda Nacional. Eo Ministério Público Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105375Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 12.468/2011, o uso de taxímetro será anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigo...Questão 457941200154525Legislação FederalAcerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.Questão 457941200386377Legislação FederalAssinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empres...Questão 457941200418887Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.Questão 457941200513182Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e ...Questão 457941201316054Legislação FederalConsiderando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta com relação ao mandad...Questão 457941201372214Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...Questão 457941201387854Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua ...Questão 457941201475816Legislação FederalDurante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967), soment...Questão 457941202050468Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que