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A dívida ativa regularmente inscrita prescreverá em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao...

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457941200983203
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Receita de Dívida Ativa
Texto associado
Em referência ao orçamento público, julgue os itens de 56 a 60.

A dívida ativa regularmente inscrita prescreverá em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao correspondente direito de pagamento das despesas de exercícios anteriores não pagos no período devido.

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