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À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I Os atos de improbidade administrativa importarão a ...

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457941200983219
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Eleitorais
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.


I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.


Assinale a opção correta. 
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