A receita e a despesa pública classificam-se em: Receita Anual e Receita Semestral;Despesa Anual e Despesa Semestral.

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.

Em referência aos instrumentos de planejamento orçamentário, relativo ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentá...

A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:

Segundo a lei 4.320/64, art. 15, como será feita a discriminação da despesa na lei de orçamento?

Ao se referir à administração pública, surge a necessidade de elaboração de um orçamento público anual que não permita que os gastos superem a arrecad...

Em sua atuação como administrador do banco de dados da Sanepar, você precisa alimentar o sistema de dados para que respeite os limites da despesa tota...

A Lei que instituir o Plano Plurianual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública Federal para as...

Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estad...

Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade.

A respeito do Orçamento público, sua elaboração, aprovação e execução, a Lei nº. 4.320 de 1964 determina que ele deve conter a discriminação da receit...