De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981 e
atualizações), analise as assertivas a seguir:
I. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas
supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que
forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e
estaduais, também poderão elaborar essas normas.
II. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos
causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa simples ou
diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional, agravada em casos de reincidência específica, vedada a sua
cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos
Municípios.
III. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para
desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita
obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Quais estão corretas?