De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EX...

Q: De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:

A) Recusar fé a documento público; | B) Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação; | C) Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. | D) Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;

457941200983718

Ano: 2025Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Goiabeira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Goiabeira | Lei Orgânica Municipal de Goiabeira

De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:

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