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Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relató...
Na doutrina acerca da organização administrativa,
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interes...
No que diz respeito à doutrina da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade objetiva é ligada à teoria
O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre
Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO...
Acerca dos agentes públicos,
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar: