A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição de 1988. Ao dispor sobre as
competências dos entes federativos, prevê
competências comuns entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta
competências comuns.