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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração
pública direta e indireta e também os órgãos do Poder
Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a
divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas.