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Conforme prevê o Art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídic...

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457941200984227
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAU-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Conforme prevê o Art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a ____________ do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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