A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo, estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Seu principal objetivo é o de orientar a elaboração do orçamento anual, buscando sincronizar a lei orçamentária com os objetivos e as metas da administração pública. Sobre a LDO, é CORRETO afirmar que