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Julgue o item a seguir, referentes a disposições da Lei de Introduç...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CNJ📚 Direito Civil
#Responsabilidade Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Responsabilidade Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200984670
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil
Julgue o item a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.


Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os herdeiros detêm legitimidade para a propositura de ação de indenização por danos morais com o objetivo de pleitear a reparação de dano decorrente da inclusão indevida do nome do falecido em cadastro de restrição ao crédito.
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