Julgue o item a seguir, referentes a disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos
direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no
direito civil.
Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os herdeiros
detêm legitimidade para a propositura de ação de
indenização por danos morais com o objetivo de pleitear a
reparação de dano decorrente da inclusão indevida do nome
do falecido em cadastro de restrição ao crédito.