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O Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, regulamenta alguns instrumento...
Conforme a Lei Federal no 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão u...
A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:
O Estatuto da Metrópole (Lei Federal no 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interess...
O Consórcio Imobiliário, previsto no Estatuto da Cidade, tem por finalidade
Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermu...
De acordo com a lei de uso e ocupação do solo, toda edificação, independentemente de seu uso, deverá destinar área para estacionamento, coberta ou des...
Pela Lei n.º 10257/01, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), pode-se afirmar que: I. lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privad...
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a d...