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Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios:
Atendidas as demais condições estabelecidas na Constituição Federal, é possível a utilização de Medida Provisória para instituição de
O sistema político composto por municípios, estados e distrito federal, todos independentes entre si, e formando um todo que valida um governo central...
No que se refere à legitimidade ativa da ação popular, é correto afirmar que pode propor a referida medida:
O Deputado Federal X, durante um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, disse que um dos seus pares, o Deputado Y era um “bandido e ladrão”, po...
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que
De acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar que
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa correta.