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A Lei nº 4.717/1965 regulamenta a ação popular. Considerando o disposto em referido diploma, assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A forma de alteração da Constituição que modifica o sentido sem alterar o texto constitucional denomina-se:
Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de:
São princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal e que regem a Administração Pública brasileira, EXCETO:
Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:
Com base no Capítulo IV – Dos Direitos Políticos do Título II – Dos Direitos de Garantias Fundamentais da Constituição Federal vigente, analise as seg...
O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que c...
Roberto tem 27 anos e quer se candidatar a governador do seu estado. Nos termos da Constituição Federal, a candidatura de Roberto é possível?
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As entidades associativas, quando e...