A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que será exigida Reserva Legal relativa às á...

Nos termos da Lei da Mata Atlântica (Lei n. 11.428/06), a supressão de vegetação pertencente a tal bioma recebe tratamento diferenciado conforme se tr...

Segundo a Lei 9.985/2000, o Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de um ano a partir da data de sua criação.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97) outorgou aos usuários da água e à sociedade civil organizada poderes deliberativos a respei...

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.605/1998, a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade some...

As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem".

O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente divide-se em preservação, melhoramento e recuperação do meio ambiente, visando compatibilizar o...

Segundo recente alteração da Lei n. 9.795/99, a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e temporânea em to...

Conforme a Lei 12.651/2012, as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, considera-se Área de Prese...

Segundo dispõe a Lei n. 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é circunstância que atenua a pena do infrator ambiental, não...

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.