O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: “A Câmara
tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle,
assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.”. Qual alternativa
apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os
parágrafos do referido artigo?