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Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela prese...

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457941200985481
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.


Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

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