Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200985846Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Assinale a a...1457941200985846Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaSegundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Assinale a alternativa INCORRETA:AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. BA Defensoria Pública.CA autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.DO Ministério Público.EA associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200305726Legislação FederalCom base na no art. 4º da Lei nº 12.852/13, Estatuto da Juventude, “O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e a...Questão 457941200350122Legislação FederalCom base no Art. 4º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Para os efeitos desta Lei, considera-se os conceitos, entre outros, EXCETO:Questão 457941200503373Legislação FederalNo que diz respeito ao Decreto nº 85.877 de 07 de abril de 1981, são privativos do Químico o exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exe...Questão 457941200679252Legislação FederalDe acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.460/2017(Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública), Art. 2º Para os fin...Questão 457941200745352Legislação FederalLeia o texto, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA: “A ________________________ é a norma que trata das perícias. Ela determina as diret...Questão 457941200830605Legislação FederalA Controladoria Geral da União é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno. Sobre as atividades relat...Questão 457941201079675Legislação FederalCom base no Art. 5º da Lei nº 13.022/14 - São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estad...Questão 457941201429768Legislação FederalA resolução COFFITO nº 08/1978 – Alterada pelas Resoluções nº15, 18, 28, 184, 331, 353 e 359 – Aprova normas para habilitação ao exercício das profiss...Questão 457941201664764Legislação FederalDe acordo com o art. 7º da Lei nº 13.022/14 - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: I. 0,4% (quatro décimos por cento) da populaçã...Questão 457941201666788Legislação FederalSegundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União...