Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200985981Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou de...1457941200985981Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalNa hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República queAo decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.Ba Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.Co decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.Das autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.Ea decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200352493Direito ConstitucionalNo tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacio...Questão 457941200421087Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribun...Questão 457941200459767Direito ConstitucionalA Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qualQuestão 457941200490865Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, aQuestão 457941200604798Direito ConstitucionalMaria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitad...Questão 457941200906314Direito ConstitucionalAntônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência ban...Questão 457941200920434Direito ConstitucionalConsidere: I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuiza...Questão 457941201082242Direito ConstitucionalSão assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:Questão 457941201953563Direito ConstitucionalSegundo disposição expressa da Constituição da República, a República Federativa do Brasil é formadaQuestão 457941202029040Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.