De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.

Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos do parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

Posterior à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

O valor da alíquota referente ao IPTU progressivo no tempo a ser aplicado a cada ano será fixado por lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/...

Questão 457941200168133Direito Urbanístico

Relacione os instrumentos do Estatuto da Cidade com suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Estudo de Impacto...

#Estatuto da Cidade

Questão 457941200190649Direito Urbanístico

Para qual finalidade o direito de preempção pode ser utilizado?

#Estatuto da Cidade#Direito de Preempção

Questão 457941200506374Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta conforme as disposições do Estatuto da Cidade.

#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais

Questão 457941200507790Direito Urbanístico

Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteam...

#Projeto de Loteamento#Definições: Loteamento e Desmembramento#Projeto de Desmembramento#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Questão 457941200515188Direito Urbanístico

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A lei que instituir o plano...

#Diretrizes Gerais#Estatuto da Cidade

Questão 457941200744586Direito Urbanístico

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões met...

#Estatuto da Metrópole

Questão 457941201443132Direito Urbanístico

Em relação à legislação urbana brasileira, é correto afirmar que

#Estatuto da Cidade#Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Questão 457941201469674Direito Urbanístico

A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências...

#Estatuto da Cidade#Estudo de Impacto de Vizinhança#Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico#Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)

Questão 457941201774281Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Entre os requisitos para a garantia do direito a usucapião especial coletiva, e...

#Usucapião Especial de Imóvel Urbano#Estatuto da Cidade

Questão 457941202081162Direito Urbanístico

Considere uma situação hipotética, em que, em todos os verões, com aumento de turistas em um município litorâneo, a água acabe e o esgoto lançado no m...

#Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a a...

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De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a a...

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