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Com referência a essa situação, julgue o item seguinte.É legalmente possível haver reajustamentos de contratos em obras com apenas seis meses de execu...
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.É legítimo a...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por...
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.No processo administrativo, a assistênc...
Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos ...
A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, ma...
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue...
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.Conforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo ca...
A pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos das pessoa...
É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido...