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A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucion...

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457941200986472
Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado

A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Quanto à natureza, aos efeitos e aos requisitos para o exercício dessa atribuição, dadas as afirmativas,


I. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal amplia a eficácia subjetiva das decisões proferidas em controle concreto pelo STF.

II. Presentes os pressupostos da aplicação dessa competência, deverá o Senado Federal suspender integralmente a lei declarada inconstitucional.

III. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal é condicionado ao prévio reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF.


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