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Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.
A “regra do teto é o limite máximo da remuneração para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública de qualquer poder, sal...
São princípios institucionais do Ministério Público, expressamente, previstos na Constituição Federal:
Doutrinariamente, no direito administrativo, o gênero “agentes públicos” comporta diversas espécies, sendo elas: agentes políticos, ocupantes de cargo...
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a Constituição sobre a administração pública.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, como previsto no Art. 4º. Assinale a alternativa corr...
Segundo a Constituição Federal, configura um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição so...
Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:
Segundo a Constituição Federal, o direito de voto em candidatos para Prefeito, Governador, Presidente da República, etc., é exercido pelo cidadão de f...