Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200986964Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que1457941200986964Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasNos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar queAnão cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.Bas empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.Ctratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) diasDé da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.Eas ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207420Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A revelia será decretada se o réu nãoQuestão 457941200407150Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar da...Questão 457941200510670Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Também tem legitimidade para propor a ação rescisória, e é uma novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil:Questão 457941200552110Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito ...Questão 457941200956536Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública, que representa um dos instrumentos processuais da tutela ambiental.Questão 457941200989053Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administ...Questão 457941201058932Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Caio, Abel e Adão são os únicos sócios de uma sociedade anônima de capital fechado, detendo, respectivamente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender q...Questão 457941201552165Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa correta acerca dos conciliadores e juízes leigos no Juizado Especial da Fazenda Pública.Questão 457941201892506Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A hipoteca judiciária é um efeito secundário próprio da sentença, estando correto afirmar queQuestão 457941201912859Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A respeito do tema, é correto afirmar: