Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

as empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.

tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias

é da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

as ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A) não cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. | B) as empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública. | C) tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias | D) é da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. | E) as ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que discip...

Questão 457941200407150Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar da...

#Apelação Cível#Recursos Processuais#Agravo de Instrumento

Questão 457941200510670Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Também tem legitimidade para propor a ação rescisória, e é uma novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil:

#Ação de Rescisão#Ações Autônomas de Contestação

Questão 457941200552110Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito ...

#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Execução de Sentença#Execução de Sentença contra a Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas

Questão 457941201058932Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Caio, Abel e Adão são os únicos sócios de uma sociedade anônima de capital fechado, detendo, respectivamente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender q...

#Procedimentos Especiais Contenciosos#Dissolução Parcial de Sociedade

Questão 457941201552165Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Assinale a alternativa correta acerca dos conciliadores e juízes leigos no Juizado Especial da Fazenda Pública.

#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas

Questão 457941201892506Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

A hipoteca judiciária é um efeito secundário próprio da sentença, estando correto afirmar que

#Estrutura de Sentença

Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados ...

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