Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200987079No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.1457941200987079Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Poder TributárioNo que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.AÉ possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar.BA cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.CLei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.DNo caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114837Direito TributárioConsidere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas ...Questão 457941200152222Direito TributárioAcerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens seguintes.Considerando que certa pessoa jurídica preste serviços de montagem de máquinas de gr...Questão 457941200230963Direito TributárioAcerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue o item que se segue.O imposto é atrelado a uma c...Questão 457941200268307Direito TributárioConforme a CF, o ICMSQuestão 457941200692046Direito TributárioA respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e pro...Questão 457941200826259Direito TributárioConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. Compete ao município da situaç...Questão 457941201512243Direito TributárioTendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativ...Questão 457941201611680Direito TributárioConforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferidoQuestão 457941201688194Direito TributárioO princípio da universalidade afirma que, ao realizar-se fato gerador de obrigação tributária, deverá ser pago o respectivo tributo, salvo casos expre...Questão 457941202002666Direito TributárioQuanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.