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Assinale o ente sobre o qual a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em regra, não se aplica.
Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade econômica. O exercício dessa função que se dá em caráter subsidiário pel...
No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da definição de atos administrativos prop...
Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que orientam sua interpretação e aplicação, estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a coerê...
Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?
Modalidades de licitação são formas de condução do processo de compras de bens e serviços no setor público, com características próprias e únicas (VAZ...
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa proteger a moralidade e o patrimônio público, punindo agentes públicos e terceiros envolv...
Segundo a Lei 14.133/21, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado possibilite a fiscalização pelo c...
Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou om...