Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 12.527/11, em relação ao que
compete aos órgãos e entidades do Poder Público, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e sua divulgação.
( ) Proteção da informação pessoal, observada a sua
autenticidade, primariedade e eventual restrição de
acesso.