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Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal, I. São regras penais que gozam de retroativida...

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457941200987590
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

 Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal,


I. São regras penais que gozam de retroatividade

II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.

III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.

IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.

V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.


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