Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não po...

Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidad...

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta:

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:

Quando o agente público comete ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, ele comete ato de improbidade administrativa. ...

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores históricos, culturais, arquitetônicos e ...

Com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:

A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípi...

A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocor...