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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do
horário normal os atos já iniciados cujo adiamento
prejudique o curso regular do procedimento ou cause
dano ao interessado ou à Administração.
II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de
força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
III Os atos do processo devem realizar‐se
preferencialmente na sede do órgão, cientificando‐se o
interessado se outro for o local de realização.
Assinale a alternativa correta.