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Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativ...

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457941202066594
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação

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