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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmaçõe...
Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrati...
Em contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Ess...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA:
O princípio da delegação de competência na Administração Pública envolve
Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com...
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo co...
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe que: