Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200988607Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas e...1457941200988607Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisOs entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que: Apoderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.Ba reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual. Cpoderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica. Dseu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.Eno valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220619Direito FinanceiroSobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo ( ) Comando normativo criado por leis ant...Questão 457941200272190Direito FinanceiroPrevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia ...Questão 457941200719093Direito FinanceiroDe acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, é correto afirmar que compõem o orçamento para 2020:Questão 457941200822349Direito FinanceiroAnalise as proposições e responda. I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e disc...Questão 457941200902403Direito FinanceiroConsiderando as previsões contidas na Lei nº 4320/64 e alterações posteriores, é correto dizer que:Questão 457941200959824Direito FinanceiroNo que se refere à execução orçamentária e à do cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em a...Questão 457941201735995Direito FinanceiroO PPA é um instrumento previsto no Art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundame...Questão 457941202001813Direito FinanceiroAnalise o texto abaixo. O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os pla...Questão 457941202029460Direito FinanceiroDeterminado princípio orçamentário apoiado na LRF, determina que o Governo divulgue o Orçamento Público de forma ampla à sociedade. Esse princípio é d...Questão 457941202049773Direito FinanceiroQuando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: ( ) alterar a dotação solicitada para d...