Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200988734Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Est...1457941200988734Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTAAssinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso: AA decisão proferida pela Câmara Especial;BCancelamento ou majoração de multa isolada conforme estabelecido em lei;CSobre incidente processual. DQuestões de saneamento não contidas na reclamação;EA declaração de deserção do recurso de Revisão;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200283195Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legisla- tiva dispor com a sanção do Governador...Questão 457941200318937Legislação EstadualDe acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:Questão 457941200378916Legislação EstadualO Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual considera como agente públicoQuestão 457941200492145Legislação EstadualConforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:Questão 457941200531871Legislação EstadualSão atribuições do cargo de Investigador de Polícia, EXCETO:Questão 457941200810763Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que I. tenha interesse direto ou indi...Questão 457941200893521Legislação EstadualNÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis queQuestão 457941201493380Legislação EstadualNos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:Questão 457941201962066Legislação EstadualCompete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:Questão 457941202036391Legislação EstadualAcerca das informações corporativas, é CORRETO afirmar que