O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, ...

Q: O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. C

A) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados. | B) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo. | C) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar. | D) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União. | E) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

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Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.

Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

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O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratui...

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