Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos
que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica
Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime
contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por