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Analise as informações a seguir: I. À luz da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores urbanos e...

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457941200988959
Ano: 2023Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Ingazeira - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Analise as informações a seguir:


I. À luz da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como remuneração do trabalho noturno superior à do diurno constituem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.


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