Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos,
a saber: fiscal, investimento das empresas e seguridade social.
O orçamento fiscal é referente
A ao demonstrativo nacionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de concessões,
anistias, remissões e benefícios de natureza financeira.
B às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
C a todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
D aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.