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O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a Constituição Federal de 1988, sendo que a expressão “licitação” refere-se a significados...
Consórcio Público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e de...
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Previstos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constitucionais originais da Administração Pública se somou mais um, introduz...